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16 de Dezembro de 2018

Lei do feminicídio: entenda o que mudou

Auriney Brito, Advogado
Publicado por Auriney Brito
há 4 anos

Entrou em vigor hoje a lei 13.104/15. A nova lei alterou o código penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio: quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

O § 2º-A foi acrescentado como norma explicativa do termo "razões da condição de sexo feminino", esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher; A lei acrescentou ainda o § 7º ao art. 121 do CP estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de feminicídio.

A pena será aumentada de 1/3 até a metade se for praticado: a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; c) na presença de ascendente ou descendente da vítima.

Por fim, a lei alterou o art. da Lei 8072/90 (Lei de crimes hediondos) para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.

De acordo com o Instituto Avante Brasil (www.institutoavantebrasil.com.br) uma mulher morre a cada hora no Brasil. Quase metade desses homicídios são dolosos praticados em violência doméstica ou familiar através do uso de armas de fogo. 34% são por instrumentos perfuro-cortantes (facas, por exemplo), 7% por asfixia decorrente de estrangulamento, representando os meios mais comuns nesse tipo ocorrência.

O debate que se inicia agora é: transformar em crime hediondo reduzirá os números de homicídio contra mulher? Ou estamos diante de mais uma lei simbólica, eleitoreira e populista?

60 Comentários

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Perfeita abordagem Professor, muito objetiva e sintética! Sem dúvida, trata-se de uma medida eleitoreira e populista. Hoje, homens e mulheres alcançaram direitos e deveres iguais, e isso certamente foi uma conquista para todos nós! Entretanto, nós sabemos que a lei em si é efetiva, todavia, a precariedade e burocracia do sistema fiscalizatório (leia-se polícia), não dá total amparo à legislação. Ou seja, você pode majorar a pena de prisão para 80 anos de regime fechado, para qualquer tipo de crime, que, se o poder fiscalizatório não for efetivo, a lei penal nada será além de um pedaço de papel, e os crimes? Continuaram ocorrendo! continuar lendo

O professor já respondeu:

estamos diante de mais uma lei simbólica, eleitoreira e populista.

Gostaria de completar, inútil. Só será vantajosa para as editoras que nos próximos concurso de penal venderão mais livros por estarem defasados.

A mulherada continuará a ser massacrada, pois o que deveria de mudar, seria o conceito de "machismo" do homem, de alguns, que entendem a mulher como um objeto de sua propriedade.

Desta maneira, os "muito macho" continuarão a agir da mesma forma, principalmente calcado na impunibilidade pela ineficiência dos investigadores brasileiros e seus aparatos. Desinteresse político.

Se fosse o meu caso, decoraria a alteração, só para ser "do contra". continuar lendo

Maikon Eugenio, boa tarde! Eu discordo de você no tocante à polícia. Logicamente, você já deve ter ouvido falar na superlotação em todos os presídios, delegacias e afins do Brasil. Quem colocou todos esses detentos lá? Eu te respondo, foi a POLÍCIA. Não adianta querer culpar a polícia pelos crimes que acontecem. Eu acredito que devemos culpar nossos administradores e legisladores, que não se ocupam em investir nos jovens que ainda não entraram para o mundo do crime e das drogas, muito pelo contrário, se ocupam em afundar nosso país. O problema não está nas leis ou nas instituições, o problema está no homem (ser humano), que não se respeita, não tem o mínimo de educação, tolerância e amor ao próximo. Isto nenhuma lei, organização (polícia), poderá colocar na mente do SER HUMANO. continuar lendo

Disse tudo irmão! Medidas como essa só gera repúdio e ódio. Quando falam em mulheres eles abordam as freiras. só pode! continuar lendo

Homens e mulheres alcançaram direitos e deveres iguais em tese, a prática e as estatísticas demostram uma realidade diferente com um alto índice de machismo na sociedade. continuar lendo

eleitoreira, claro, assim como a proposta de redução da idade penal. continuar lendo

Tenho entendimento favorável, porém, deveria majorar para 40 anos sem progressão, benefícios, regalias e aplicar aos crimes de homicídio contra qualquer pessoa, e não somente contra as mulheres. Porque o mesmo valor que tem a mãe, tem o filho ou a filha.

O correto seria aumentar toda a pena referente ao Homicídio, sem diferenciação de raça, cor, sexo, religião, idade, etc. Aumentar toda a pena sem direito à progressão ou benefício. Enquanto se discute certas situações, este tipo de crime vem aumentando nas ruas de todo país.

O Advogado que de má fé informar erroneamente em processo que determinada pessoa não possui antecedente criminais ou possui bons costumes pode responder civil e criminalmente pelo que venha ocorrer, caso o réu após em liberdade provisória ou condicional, venha a cometer crime contra qualquer pessoa.

Não se pode mentir perante a justiça, e os juízes possuem a obrigação de analisar a veracidade das informações prestadas pelos advogados, sob pena do Estado e do Juiz responderem pelo que venha a acontecer com as pessoas. continuar lendo

Homens e Mulheres alcançaram direitos e deveres iguais?
em que país você vive?
obrigatoriedade no alistamento militar é igual?
aposentadoria é em idade igual?
preços para acesso a eventos são iguais entre os sexos? continuar lendo

Infelizmente a igualdade dos sexos ainda é uma realidade bem distante. Válido frisar que a violência doméstica é a principal causa de homicídios entre as mulheres (mais de 70%), ou seja, são homens que em tese deveriam proteger seus lares e famílias, mas que optam por matar fundamentados num inconsciente de dominação e objetificação da mulher.
Para mim este é um argumento - e uma realidade inegável - que justifica por si só o caráter hediondo deste tipo de crime.
Aplaudo a lei, apesar de ciente da dificuldade de sua plena efetividade, não diferente de outros mecanismos legais que apesar de necessários, tornam-se quase obsoletos.
Mas é um passo importante sim! continuar lendo

continuam ocorrendo ,idiota,pois as leis no Brasil parecem pesadas e na verdade nao são continuar lendo

"Ou estamos diante de mais uma lei simbólica, eleitoreira e populista?"

Eu também pensava assim até fazer uma pesquisa mais aprofundada. Vale a pena a leitura. A alteração legislativa é mais simbólica mas não menos importante por isso. ;;

http://feminicidionobrasil.com.br/

http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossie/violencias/feminicidio/ continuar lendo

Concordo com Regina, pois a igualdade apenas é formal mas na prática é diferente quando mulheres ganham menos que homens, homens que não ajuda em casa porque acha que serviço doméstico é pra mulher, quando compra para as meninas brinquedos como bonecas e cozinha "barbe". E para os garotos, carros, instrumentos de Médico, avião, bola e etc. continuar lendo

Não resolverá em nada. O crime praticado contra qualquer um por uma pessoa em condições sociais viáveis, sempre é resultante de forte emoção ou paixão. Eu creio que mais uma vez a lei está sendo bairrista e parcial em defesa de um grupo específico. Isso não gera justiça e tampouco igualdade jurídica. Esse ato acaba fomentando ainda mais um ódio e repúdio. Todo mundo quer igualdade, mas só quando estão sendo favorecidos. A lei não diminuirá os dados estatísticos enquanto não reverem o código civil em caso de separação de cônjuges. É impossível acreditar que em um país onde as mulheres estão estudando mais, conseguindo melhores empregos e melhores salários que os homens, vivendo mais que os homens e por cima...aposentando primeiro que o homem, o que eu acho uma covardia jurídica de marca maior. As mulheres de hoje, não são mais as mulheres de ontem. Ela pediram a igualdade e estão levando vantagens e mais vantagens enquanto ao homem só resta o esculacho jurídico...Quantas mulheres pagam pensão para homens? Porque o homem sempre tem que se desfazer de seus bens, mesmo casando em regime parcial de bens? Isso é um absurdo. É por essas e outras que acontece tanta violência, afinal de contas...a lei determina uma coisa, mas a polícia...não é onipresente. Se tiver de acontecer...vai acontecer. É minha opinião como fera (homem) continuar lendo

nao resolvera mesmo caro Jonson Navarro ! eu vivi 7 anos com uma mulher que min dizia que a palavra dela valia por 10 homens na frente do juiz ... ate que min separei e por conta do facebook e ela agora fica com chateação contra min e ela ta min tentando uma desgraça !
80% dos casos elas mesmas são as culpadas .

tem muitas que querem paz mais a maioria so querem ver a desgraça do homem de bem...
a lei que banir a classe de homens
e o seculo da guerra dos sexos infelizmente acabou o amor para tudo . continuar lendo

Prezado Auriney, excelente as explicações. Tenho acompanhado a seara da violência doméstica, sem dúvidas o caso é muito sério. Mas penso que mais uma vez estamos diante de uma medida populista e bem distante da realidade. Não que o assunto não deva ser discutido com seriedade, mas daí buscar soluções teatrais no velho Direito Penal é no mínimo temerária, pois francamente, já temos o art. 121 na sua forma qualificada que já contemplava o feminicídio em essência ao previsto na CF, todos são iguais perante a lei. Trazer rótulo ao Direito Penal, é afastar a aplicação da lei maior, a Carta Magna. Ao invés do país se movimentar a criar DDM-Delegacias da Mulher, 24 hs onde precisa, Hospital da Mulher, Assistência Social...entre outros, ou seja, uma Política Pública Séria e permanente para tratar do assunto, voltou a atuar nos efeitos somente. Como bem disse Beccaria em sua excelente obra Dos Delitos e das Penas: "Não é a intensidade da pena que produz o maior efeito sobre o espírito humano, mas a extensão dela". "É melhor prevenir os crimes do que puni-los".
Agora é claro, que muitos que levantam essa bandeira nunca viram de perto o que é uma mulher espancada e sem ter para onde ir, pois não mais tem profissão, em sua maioria tem 3 ou 4 filhos....
Assim, nobre professor, fecho esse comentário com sua excelente assertiva: "O debate que se inicia agora é: transformar em crime hediondo reduzirá os números de homicídio contra mulher? Ou estamos diante de mais uma lei simbólica, eleitoreira e populista?" continuar lendo

É uma maneira sucinta de separar homens e mulheres, já que tem dois dispositivos difícil de entender: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Na prática será muito difícil o seu enquadramento.
Enquanto o sistema penal continuar como está, será apenas mas um papel redigido por pseudo-intelectuais (juristas e políticos) continuar lendo