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22 de Outubro de 2018

Entrou em vigor o Marco Civil da Internet

Entrevista do Professor Auriney à Consulex

Auriney Brito, Advogado
Publicado por Auriney Brito
há 4 anos

Entrou em vigor ontem (23 de junho) a lei 12.965/14, o chamado Marco Civil da Internet, que veio para regulamentar o uso da Internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Essa pelo menos, é a sua missão, resta-nos saber se produzirá a eficácia pretendida. Entendemos que os problemas da internet vão muito (mais muito) além de uma legislação nacional. É uma ameaça global, e assim deve ser enfrentada e resolvida. Cada país fazendo sua parte, mas de forma simétrica, ordenada e universal, estabelecendo a cooperação internacional como base principiológica, assim como o fomento à educação digital.

De todo modo, a partir de hoje, Jornalistas, Blogueiros, provedores e demais usuários da internet, deverão ficar atentos aos limites estabelecidos pela norma, especialmente para a garantia da privacidade, guarda de registro de acesso, liberdade de expressão e remoção de conteúdos ofensivos.

Escrevi sobre o tema de forma superficial na obra “Propaganda Eleitoral na Internet” que será publicada em agosto pela editora Saraiva, e a análise completa, mais aprofundada, ficará exclusiva para a atualização da nossa obra “Direito Penal Informático” publicada em setembro de 2013, também pela Saraiva, que deverá vir com muitas novidades em 2015. O importante agora é que os usuários e empresários saibam que há uma regulamentação (ainda que incompleta), estabelecendo regras para acesso, produção e compartilhamento de conteúdo. Mesmo que seja só por diversão, os atos pode gerar consequências jurídicas sérias, especialmente nesse momento, quando nos preparamos para iniciar a divulgação dos nossos ideais político-partidários na internet.

Para colaborar com o debate de hoje, disponibilizo a entrevista que concedemos à Revista Jurídica CONSULEX, uma das mais consagradas do País, onde falamos sobre erros e acertos da nova lei. Continuaremos atentos para a judicialização das questões com fundamento no Marco Civil e postarei as novidades por aqui. Fique ligado!

Leia o conteúdo completo da Entrevista:

MARCO CIVIL DA INTERNET Os Erros e acertos da nova Legislação

AURINEY UCHÔA DE BRITO é advogado, sócio do escritório Brito Advogados. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires, Mestre em Direito na Sociedade da Informação pela UniFMU-SP, Pós- Graduado em Direito Penal, Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal), o insigne Jurista ainda especializou-se em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito (EPD), e em Direito Penal pela Universidade Gama Filho-RJ. Professor do curso de especialização da Escola Paulista de Direito e Diretor do Instituto dos Advogados do Amapá, também integra a Comissão de Direito da Sociedade da Informação da OAB-SP. Colaborador do site Atualidades do Direito, Escritor, editor do site www.aurineybrito.com.br e autor de diversos artigos e livros, possui obras publicadas sobre as temáticas relacionadas ao Direito e à internet que se destacaram e tornaram-se referências no espaço acadêmico. Dentre elas, mereces citação Crimes financeiros e correlatos e Direito Penal Informático, ambas publicadas pela Saraiva. Em Entrevista exclusiva, concedida à Consulex, AURINEY BRITO fala sobre a recente aprovação da proposta legislativa que se tornou a Lei 12.965/14, mais conhecida como “Marco Civil da Internet’, tece considerações sobre as importantes temáticas relacionadas à sociedade da informação, e lista erros e acertos da nova legislação, ao disciplinar, ou não, determinadas questões cada vez mais presentes em nosso dia a dia.

Revista Jurídica CONSULEX –Aprovado em 25 de Março último, o Marco Civil da Internet pode ser entendido como resultado do contexto Social?

Advogado AURINEY BRITO ­– O contexto social é a justificativa para muitas mudanças. Mas a legislação está mudando por outros fatores também. A sociologia apresenta diversas nomenclaturas para a este momento social, eu, particularmente, gosto de duas: A “modernidade Líquida” do sociólogo Polonês Zygmunt Bauman, e a ideia de uma “Sociedade da Informação” fortalecida pelo Espanhol Manoel Castells, ambas demonstram a realidade da maioria dos nossos problemas hodiernos, desde a antiga desigualdade social, até os atritos provocados pela popularização das novas tecnologias. Para mantermos o tema da nossa entrevista, cuidaremos apenas da análise dos problemas, digamos, mais modernos. Ou seja, de uma comunidade consumidora de tecnologia e de informação, onde tais mercadorias são fontes não só de riqueza, mas, especialmente, de poder. Melhor dizendo: Quem possui a capacidade de gerenciar esse mercado, domina uma máquina capaz de interferir no futuro, político, econômico, social e jurídico de um povo. Lutamos séculos pela conquista das nossas liberdades, e não estamos conseguindo usá-las para o benefício coletivo. Parte do mercado da informação perdeu o rumo da função social de dar visibilidade à coisa pública de uma forma neutra e imparcial, para vender a aceitação coletiva de um discurso de mudança. A partir daí, somos convencidos de uma necessidade que não temos, e legitimamos, cobramos e festejamos atitudes absolutamente desnecessárias, mas que nos passaram uma boa impressão ao povo. Isso geralmente dá voto. Esse é o ciclo que fundamenta a maioria das alterações legislativas no direito penal, por exemplo. Leis criadas ou modificadas de afogadilho, justificadas pelo clamor público ou necessidade política, geralmente não possuem a eficácia prometida. Então, o contexto social tem sim provocado conflitos novos e inspirado uma reflexão sobre as regras jurídicas clássicas, porém, mais que isso, ele tem sido instrumento dos anseios políticos e capitalistas que acabam no congresso nacional.

Revista Jurídica CONSULEX –Podemos afirmar que a regulamentação trazida pela Lei 12.985/14 era uma necessidade da população brasileira?

Advogado AURINEY BRITO –Sim, mas uma necessidade relativa. Muito do que foi regulamentado, já estava definido por outras leis e pela própria Constituição Federal. O que foi absolutamente desnecessária foi a pressa na finalização do processo legislativo. Havia muitas questões importantes que careciam de mais tempo e discussão para o aperfeiçoamento. Outras poderiam ser facilmente dispensadas.

Revista Jurídica CONSULEX – Nesse contexto, que temas mereciam maior debate antes da aprovação do Marco Civil da Internet pelo Congresso Nacional?

Advogado AURINEY BRITO – A guarda dos registros de conexões e aplicações pelos provedores é uma necessidade não só dos usuários brasileiros, mas da comunidade internacional, fundamental para fins de investigação. Antes do marco civil, estabeleceu-se jurisprudencialmente que os provedores de conteúdo – hoje chamados de aplicações, deveriam guardar os registros por três anos, a fim de evitar o anonimato da internet, agora com nova lei, foi diminuído para seis meses, sendo que o prazo pode ser dilatado por ordem judicial, a requerimento de autoridade policial, administrativa e do MP. Se o requerimento for feito depois desse prazo, ficará prejudicada a investigação. Isso poderia ter sido pensado com mais calma. Outro ponto carente de legislação que não foi abordado refere-se à preferência nos buscadores de internet aos chamados Links patrocinados, que tem gerado muitos conflitos judiciais. Ocorre quando o usuário busca um produto da marca X e lhe aparece nos primeiros links do buscador o produto desejado, mas da marca Y. Isso acontece porque essa última empresa pagou por isso, o que é grave, podendo, inclusive configurar crime de concorrência desleal.

Revista Jurídica CONSULEX –Que temas apreciados no Projeto recém-aprovado podem ser julgados “dispensáveis”?

Advogado AURINEY BRITO – A ênfase à liberdade de expressão como princípio era dispensável. Isso já está na Constituição e na alma do povo brasileiro. Deveria ter sido esclarecido que não é um direito absoluto e que o abuso pode gerar consequências graves. Isso precisa ser dito e lembrado.

Revista Jurídica CONSULEX –Bastante comuns nas redes sociais, os casos de violações à honra e a intimidade merecem o mesmo tratamento legal dado à ofensa fora da internet?

Advogado AURINEY BRITO – Esse é um ponto importante. A ofensa perpetrada pela internet possui uma potencialidade lesiva infinitamente superior. Conhecemos diversos casos de suicídio de vítimas que não suportaram a fama negativa e não souberam lidar juridicamente com o caso. A essência clássica repressiva do direito penal e indenizatória do direito civil perderam sua eficácia na proteção desses bens jurídicos e de diversos outros. A Sociedade da informação exige medidas preventivas e inibitórias. O conteúdo ofensivo deve ser retirado o mais rápido possível, sob pena da lesão tornar-se irreversível e sem um equivalente pecuniário.

Revista Jurídica CONSULEX –Na nova legislação, como esta medida foi regulamentada?

Advogado AURINEY BRITO – Nos artigos 18 e seguintes da lei, fica determinada a responsabilidade dos provedores de aplicações diante do conteúdo ofensivo. Resumidamente: O provedor só será responsabilizado pela ofensa quando, após ordem judicial, não tomar providências imediatas para a indisponibilização do material. Quando tratar-se de conteúdo sexual privado, como fotos ou vídeos íntimos que forem publicados sem autorização dos participantes, bastará uma notificação ao provedor feita pelo próprio ofendido ou seu representante legal.

Revista Jurídica CONSULEX –O que significa e qual a importância da chamada “neutralidade da rede”, que dividiu opiniões na sociedade e no Congresso até a aprovação da Lei nº 12.965/14?

Advogado AURINEY BRITO – A neutralidade da rede significa liberdade de navegação e segurança econômica aos usuários. Foi uma excelente definição, pois sem ela, os fornecedores poderiam cobrar mais pelo acesso à determinados conteúdos, semelhante ao sistema das TVs por assinatura. Quanto mais canais você quiser no seu pacote, mais caro ele será. Isso seria uma exploração indevida da internet. O que não se confunde com os pacotes de conexão, onde os provedores estão autorizados a cobrar mais por mais velocidade de acesso, por exemplo.

Revista Jurídica CONSULEX –Qual a expectativa de mudanças na sociedade da informação com o Marco Civil da Internet?

Advogado AURINEY BRITO – Estão chamando de Constituição da Internet, isso é ruim. Nossa Constituição Federal é completa, porém muito desrespeitada. A dignidade da pessoa humana muita vez é esquecida e o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais é um ideal distante, dois exemplos do que está determinado e não fazemos. Isso ocorre pelo fato de que a Leis de um país não possuem um efeito pedagógico e muito menos mágico, a entrada em vigor uma proibição, não fará com que as violações deixem de existir. Sobre a internet, já demos um primeiro passo, mas ainda há muito trabalho pela frente, muito mais educativo que legislativo. A inclusão digital sem educação é perigosa. O avançar dos séculos foi marcado por palavras de ordem, conforme as necessidades do povo. Nos séculos XVIII e XIX a palavra era liberdade, para vender o abuso de poder. No Século XX a palavra passou a ser sustentabilidade, para contermos nossos exageros. Alguns ainda acreditam que essa seja a palavra do século XXI, mas eu acredito que nossa palavra deve ser cooperação, para lembrar que vivemos em uma comunidade que necessita que todos vivam solidariamente, com pensamentos coletivos, não individualistas. Essa é a solução. O Acesso à internet segura é um direito humano fundamental de transindividualidade global, precisamos nos unir mundialmente e simetricamente em sua proteção.

Revista Jurídica CONSULEX –Após ver suas obras sobre temas que envolvem Direito e Internet tornarem-se referência, quais as perspectivas para o lançamento de um site jurídico?

Advogado AURINEY BRITO – Além dos livros, agora disponibilizamos um site para facilitar a interação e o debate sobre os temas jurídicos mais polêmicos: www.aurineybrito.com.br. Este é um espaço que ofereço aos acadêmicos e profissionais do direito para compartilharem conhecimento. Colegas de vários Estados e alguns de fora do país, já estão colaborando. Temos um espaço público e um espaço restrito para assinantes, além de consultoria e palestras em vídeo. Deixo o convite para visita e participação de todos.

1 Comentário

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Caros colegas... um grande MARCO na História Nacional se perfaz nestes tempos... a regulação dos Direitos das Relações em Âmbito Virtual!!!

- Isto... resumidamente... significa: "MAIS DO MESMO'!!!

A razão desta conclusão se deve ao fato de que:
- a 1º discussão será: Para quem reclamar? De quem cobrar a validação destes direitos? Quem irá fiscalizar? E... a chave de toda esta explanação... quantos cargos e de quem serão... se da necessidade de criação de órgãos fiscalizatórios!?
- a 2º discussão será: Quem não se utilizará deste" M.C.I. "de forma eleitoreira!? Afinal... quem não dirá:" Eu ajudei a aprovar... "!?
- a 3º discussão será: A aprovação deste marco não conflita em determinadas questões com o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e outras legislações!? Ah, já sabemos... Lei Específica derroga Lei Geral... nunca admitida de plano..."empurrando decisões ao STF... impulsionando o ciclo de avalanches de casos a serem ponderados pelo STF, ou melhor, pela Política de Conveniências, que traveste o Poder Judiciário Superior Brasileiro".

Face a isto... fez diferença ao povo mesmo!? FILOSOFEM nobres colegas... continuar lendo