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8 de Abril de 2020

Lei 12.971/14 e as novas regras para homicídio culposo e racha no trânsito

Auriney Brito, Advogado
Publicado por Auriney Brito
há 6 anos

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Mais uma vez o Código Nacional de Trânsito foi alterado de forma confusa e equivocada. Com a nova lei, serão alteradas algumas sanções administrativas e dois importantes crimes, cujas estatísticas são crescentes no Brasil, as mortes por embriaguez e por corridas ilegais (rachas, pegas, exibições, arrancadões etc). Veremos cada uma das questões isoladamente, para dar ênfase e confirmar aparentes erros dessa lei.

Inicialmente, sem muitas emoções, a lei promove alterações aos dispositivos referentes às infrações por corridas e ultrapassagens ilegais.

O Arts. 173, 174 e 175, tiveram as multas aumentas em dez vezes, chegando a 1915,40 (mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) caso o condutor resolva promover ou participar de rachas, competições, manobras e similares, conforme disposto nos três artigos citados.

Ressalta a nova lei, que a multa será dobrada em caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses.

Ultrapassagens perigosas previstas nos artigos 191, 202 e 203, também tiveram as multas aumentadas. A primeira em dez vezes, as outras em cinco.

Como informamos, essa parte prescinde de maiores elucubrações.

A polêmica está mesmo nas infrações penais…vamos analisar…

O ponto principal da alteração reside nos artigos 302 e 308 do CTB.

O primeiro é o homicídio culposo na direção de veículo automotor, que ganhou uma versão qualificada no § 2º com pena de 02 a 04 anos de reclusão se o condutor: 1) estava com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou droga, ou 2) participava, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística, ou exibição, demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

Aqui surge o primeiro problema: Criar um homicídio culposo no trânsito qualificado pela embriaguez elimina o conflito doutrinário e jurisprudencial sobre o concurso material de crimes. Depois da alteração promovida pela lei 11.705/08, a embriaguez que era causa de aumento de pena do homícidio, ficou como crime autônomo e gerou a polêmica da responsabilidade cumulativa nos dois tipos.

Com esta nova redação, o crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada fica absorvido pelo mais grave, a morte. Isso é bom pra quem dirige bêbado.

O segundo problema: a pena do 302 caput também é de 02 a 04 anos, mas na modalidade detenção. Pela lógica existente até hoje, o crime é qualificado quando possui circunstância que o torna mais grave que a modalidade simples, por isso, deve apresentar um preceito secundário (pena) mais grave. Será que o legislador criou um homicídio culposo qualificado mais grave que o simples? O fato é bem mais grave, mas a pena não.

Da detenção para a reclusão, o que muda é apenas o regime inicial de cumprimento de pena, lá começa no semi-aberto, aqui no fechado. Mas é processualmente difícil chegarmos a esse momento. O art. 44 do código penal autoriza a substituição de pena para esses crimes, a não ser que o réu não preencha os requisitos autorizadores, o que também é muito raro nesses casos.

Salvo melhor juízo, esse é o primeiro caso que o legislador cria um crime qualificado com a mesma pena do simples. Isso é bom pra quem dirige bêbado.

No art. 308, a lei também sofreu alterações. A pena máxima para a conduta de “Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:” foi aumenta de 2 para 3 anos, deixando de ser um crime de menor potencial ofensivo (9.0999/95).

Se resultar lesão grave, a pena passa para reclusão de 3 a 6 anos. (Importante lembrar que todos esses crimes trazem com pena secundária a suspensão ou proibição de obter CNH.)

Quando passamos para a modalidade qualificada do Art. 308, surge o terceiro problema da lei e um dos mais grosseiros erros que já vi:

O legislador repete as elementares do crime de homicídio culposo qualificado, mas atribui uma pena bem maior, vamos comprovar:

Art. 302 Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:

Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.”

O mesmo crime, um com pena de 2 a 4 anos e o outro com pena de 5 a 10. Estamos tentando nos convencer que isso foi um erro. É melhor do que pensar que tenha sido o reconhecimento legal da seletividade do direito penal, que aplicará uma ou outra pena, dependendo de quem seja o criminoso, ou de quem ele seja filho.

Essa nova lei também acalma os ânimos de quem defendia o dolo eventual presumido e automático nos homicídios cometidos em racha ou sob efeito de álcool. A nova redação reforça que se a circunstâncias demonstrarem que o autor não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo, o crime será culposo. Lógico.

Se ninguém impedir que essa lei 12.971/14 entre em vigor, ela passará a valer a partir de novembro de 2014.

Por enquanto, conforme entendimento do STF sobre leis em vacatio legis, está valendo a regra da Lei 9503/97. Isso é ruim pra quem dirigir bêbado.

1 Comentário

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Excelente artigo. Ao estudar a nova lei fiquei muitíssimo confuso e quase me dei por vencido tamanho emaranhado feito pelo legislador. Agradeço por me esclarecer tais questões. continuar lendo